TERMO DE USO DA PLATAFORMA DNET TELECOM

AO EFETUAR O REGISTRO O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER RESERVA, ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, que apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços e produtos oferecidos pela Plataforma Eletrônica da DNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 39.906.832/0001-07, com sede no endereço na Av. Nova do Contorno, Pires Façanha, 2131, Sala 07, 61775-903 Eusébio, CE, representada por seu administrador, que é uma empresa criada com fins a facilitar as operações de provimento de acesso aos Serviços de Comunicação Multimídia, especialmente as voltadas para telecomunicações, acessíveis através de sua plataforma eletrônica. Caso não esteja de acordo com estas regras e condições, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu cadastro e acesso. Com a efetivação do cadastro e referido registro, O USUÁRIO DECLARA QUE É MAIOR DE IDADE, EMANCIPADO OU ESTÁ REPRESENTADO POR PESSOA CAPAZ QUE GOZA DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E PENAL. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso antes de efetuar seu cadastro como USUÁRIO da PLATAFORMA DNET ou através de parcerias com o software disponibilizado pela Wifeed (https://www.wifeed.com.br/). O seu cadastro implica em anuência a todas as cláusulas ora estipula

1. Quem é a DNET ?

A DNET TELECOMUNICACOES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 55.369.212/0001-32, com sede no endereço na Rua José Marques, Ancuri, 204, B, 60874-220 Fortaleza, CE representada por seu administrador, é uma empresa criada com fins a facilitar as operações de provimento de acesso aos Serviços de Comunicação Multimídia, especialmente as voltadas para telecomunicações, acessíveis através de sua plataforma eletrônica.

2. Definições:

• “TERMOS DE USO E PRIVACIDADE”. Corresponde ao presente documento, cuja aceitação é requisito essencial para o uso da plataforma.
• “PLATAFORMA DNET”. É a plataforma tecnológica de investimento participativo e seus subdomínios, perante a qual o USUÁRIO se obriga a cumprir o Termo de Uso.
• “SERVIÇOS”. O serviço da PLATAFORMA DNET que envolvem a oferta de produtos e serviços, através dos serviços de comunicação multimídia ou serviços de valor agregado.
•  “USUÁRIO”. Trata-se da pessoa que utiliza os serviços da PLAFATORMA DNET.

Cláusula Primeira: Das condições gerais de uso da plataforma

1.1. A confirmação do cadastro do USUÁRIO está condicionada ao preenchimento de todos os campos cadastrais, especialmente nome completo, e-mail, CPF, RG, localização, endereço de e-mail, data de nascimento e telefone.

1.2. Não podem utilizar os serviços da PLATAFORMA DNET as pessoas que não gozem de plena capacidade civil ou que não sejam assistidas em atos para os quais se mostrem incapazes, temporária ou permanentemente.

1.3.O USUÁRIO acessará sua conta através do usuário e senha (Portal do Cliente) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta, sendo cabíveis, em tais casos, as mesmas sanções previstas no item 1.6.

1.4.O USUÁRIO, em qualquer hipótese, responsabiliza-se pelo preenchimento dos dados pessoais, certificando-se de que seu cadastro não contenha informações falsas, inexatas ou imprecisas, nem cause qualquer prejuízo ou constrangimentos a terceiros.

1.5.A PLATAFORMA DNET não se responsabiliza pelos dados inseridos por USUÁRIOS, embora se reserve o direito de checá-los, à sua conveniência, podendo solicitar informações adicionais e documentos de qualquer espécie; poderá, em suma, utilizar-se de todos os métodos legais para identificar os USUÁRIOS e corrigir dados inseridos impropriamente, com ou sem má-fé.

1.6. Caso seja verificada a existência de dados cadastrais impróprios, a PLATAFORMA DNET poderá bloquear funções da conta do USUÁRIO, suspendê-la temporariamente ou mesmo cancelar definitivamente o cadastro, a depender da gravidade de cada caso, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

1.7. As mesmas sanções previstas no item 1.6. serão aplicáveis caso a DNET identifique práticas ilícitas, em desrespeito à legislação e às regulamentações vigentes e aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

1.8. Não caberá qualquer forma de compensação pelas sanções sofridas em decorrência da impropriedade dos dados inseridos, tampouco por suas consequências comerciais para o USUÁRIO.

1.9. O USUÁRIO compromete-se a notificar a PLATAFORMA DNET imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de acessos à mesma por terceiros não autorizados. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivamente seu.

1.10. O USUÁRIO aceita, expressamente, que a Plataforma DNET comunique via e-mail informações relativas a ofertas cadastradas em sua plataforma OU de empresas ligadas e parceiras, bem como outras mensagens de natureza comercial. Caso o USUÁRIO não deseje receber as referidas mensagens, deverá solicitar o cancelamento do seu envio.

1.11. Ao USUÁRIO não cabe realizar quaisquer reclamações ou alegações de danos motivados por indisponibilidades temporárias da plataforma, cujo funcionamento, manutenção e atualização ocorrerão de acordo com a conveniência exclusiva da PLATAFORMA DNET.

1.12. O USUÁRIO deverá utilizar os chats e fóruns de discussão disponibilizados na PLATAFORMA DNET de forma cordial e respeitosa, e abster-se de trazer assuntos alheios aos produtos e/ou serviços ali abordados. O moderador da plataforma DNET poderá solicitar a interrupção imediata de qualquer interação fora dos parâmetros de boa convivência ou do objeto do fórum, 2 e, a seu critério, remover mensagens impertinentes. O USUÁRIO infrator destas regras poderá ter restringido seu acesso aos chats e fóruns, e sofrer as penalidades informadas no item 1.6. 1.13. Incorrerão nas mesmas punições descritas nos itens 1.6 e 1.12, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, usuários que partilhem ou publiquem material ilegal, obsceno, difamatório ou em desrespeito à propriedade intelectual de terceiros, o que é expressamente proibido pela PLATAFORMA DNET 1.14. De todo modo, todas as informações, dados, links, e comunicações trocadas entre os USUÁRIOS ou por estes de qualquer forma emitidas são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, e não representam qualquer endosso ou aprovação por parte da PLATAFORMA DNET.

Cláusula Segunda: Das modificações dos temos e condições

2.1.A PLATAFORMA DNET poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma.

2.2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar por e-mail, caso não concorde com as alterações do Termo de Uso. Nesse caso, a conta do USUÁRIO será cancelada, caso não haja investimentos em aberto; caso contrário, o USUÁRIO estará impedido de fazer novos investimentos. Não havendo manifestação neste prazo, presumir-se-á aceitação tácita, ficando o USUÁRIO vinculado às modificações.

2.3. As modificações respeitarão o ato jurídico perfeito, não atingindo quaisquer investimentos e transações previamente efetuadas

Cláusula Terceira: Da proteção à Informação

3.1.A PLATAFORMA DNET zelará pela confidencialidade e segurança dos USUÁRIOS, de seus dados e suas operações, tomando todas as precauções técnicas e legais necessárias para tanto; contudo, não responderá por prejuízo que derive da violação dessas medidas por terceiro que subverta os sistemas de segurança e se aproprie de informações contidas na plataforma.

3.2.A obrigação de manutenção do sigilo de dados não se aplica em caso de verificação ou suspeita fundamentada da ocorrência de atividades criminosas ou, de qualquer forma, ilícitas, caso em que a DNET tomará as medidas adequadas nos termos da lei.

Cláusula Quarta – Da propriedade Intelectual

4.1. Ao acessar a PLATAFORMA DNET, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da DNET.

4.2. O uso não autorizado, por parte do USUÁRIO ou terceiros, da marca, nome empresarial, símbolos ou qualquer outro elemento que individualize a PLATAFORMA DNET, bem como dos documentos, 3 termos e regulamentos internos disponibilizados e/ou a que tenha acesso, é terminantemente proibido e será coibido por meio de todas as medidas, judiciais ou não, que a PLATAFORMA DNET considerar convenientes.

Cláusula Quinta: Das Disposições Gerais

5.1.A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não consistirá em novação das obrigações aqui estipuladas, tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade delas a qualquer tempo.

5.2. Caso alguma disposição deste Termos e Condições de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, as demais disposições não revogadas continuarão em pleno vigor.

5.3. Qualquer controvérsia legal relativa a este Termo de Uso será submetida ao Foro da Comarca de Eusébio/CE.